A partir das resoluções 227/2011 e 257/2013, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, passou a exigir o Relatório e Parecer Conclusivo emitido pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno sobre as Contas Anuais do gestor, tendo ratificado a inclusão do mesmono rol documentos obrigatórios para remessa daprestação de Contas, nos termos da IN TCE-ES 040/2016.
A Unidade Central de Controle Interno da Prefeitura de Brejetuba-ES, em atendimento as normas legais, emite no mês de março de cada ano, o relatório e parecer conclusivo sobre as contas anuais do exercício anterior.
O procedimento para emissão de relatório e parecer conclusivo sobre as contas anuais, encontra-se disposto na IN SCI 003/2014 e deve ser seguido pelas unidades executoras envolvidas no processo de prestaçao de contas a fim de encaminhar a PCA em tempo hábil a Unidade Central de Controle Interno.
Para conhecer os Relatórios emitidos pela Unidade Central de Controle Interno, referentes as Prestaçoes de Contas Anuais, clique nos ícones abaixo:
