A instituição e implementação do Sistema de Controle Interno encontra-se regulamentada por leis e demais normas, tais como Decretos e planos de ações. Nesta seção voce acompanha as principais leis e atos de regulamentação do Sistema de Controle Interno do Municipio de Brejetuba.
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Regulamentação - LEI 602/2013
Data: 17/09/2013
Situação: Vigente
Regulamentação - LEI 603/2013
Data: 17/09/2013
Situação: Vigente
Regulamentação - PLANO DE AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Data: 30/08/2013
Situação: Vigente
Regulamentação - DECRETO 289/2016
Data: 29/11/2016
Situação: Vigente
Regulamentação - DECRETO 580/2020
Data: 23/11/2020
Situação: Vigente
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(27) 2023-0001
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