ASSUNTOS
ACESSO À INFORMAÇÃO
A Unidade Central de Controle Interno, dentro de sua missão institucional, constante na Lei Municipal 602/2013,especificamente em seu artigo 5º, VII, que lhe confere como atribuição "Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais", publica o resultado dos indices obrigatórios aplicados na área de Educação, FUNDEB, Saúde, e Pessoal, referentes ao Primeiro Quadrimestre do exercício de 2019.
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