ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

VEJA O QUE MUDA COM A LEI 14.071/2020

A Prefeitura Municipal de Brejetuba informa, que começa a valer a partir da próxima segunda-feira (12), a nova Lei 14071/20 que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente em outubro do ano passado, o novo conjunto de regras altera 57 pontos do Código de Trânsito Brasileiro.

Motoristas fiquem atentos:

1. Aumento do prazo de validade da CNH

A CNH passa a ter validade de 10 anos para quem tem até 49 anos; 5 anos para quem tem entre 50 e 69 anos; e 3 anos para quem tem 70 anos ou mais.

2. Aumento do limite de pontos para a suspensão da carteira de motorista

Uma das principais mudanças da Nova Lei de Trânsito é o aumento do limite de pontos para a suspensão da CNH que passará a ser de:

• 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;
• 30 pontos para quem tiver 1 única infração gravíssima;
• 20 pontos para quem tiver 2 ou mais infrações gravíssimas.

3. Uso obrigatório da cadeirinha em crianças de até 10 anos

Passa a ser obrigatório a inclusão da altura da criança nas regras de uso, além da obrigação do equipamento de segurança em crianças com idade igual ou até 10 anos. Anteriormente, crianças de 7 anos e meio até 10 anos só precisavam sentar-se no banco traseiro com cinto de três pontos.

4. Serviço de benefícios aos bons condutores

As novas regras de trânsito também determinam a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores, o RNPC. Ele será um serviço de cadastro de motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses.

5. Possibilidade de advertência escrita no lugar da multa

Com a nova lei, quem cometer uma infração de trânsito leve ou média poderá ser punido apenas com uma advertência por escrito. Ou seja, sem boleto para pagamento de multa ou acréscimo de pontos na CNH.
No entanto, essa nova regra só vai valer no caso de o condutor não ser reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O que muitos motoristas não sabem é que isso já era possível no Brasil. No entanto, ao receber a multa, você ainda precisava solicitar o formulário de conversão. Com o novo projeto de lei, esse processo será automático.