O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.
Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei.
EXERCÍCIO DE 2022 |
EXERCÍCIO DE 2023 |
EXERCÍCIO DE
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1º QUADRIMESTRE |
1º QUADRIMESTRE |
1º QUADRIMESTRE |
1º QUADRIMESTRE |
1º QUADRIMESTRE |
1º QUADRIMESTRE |
1º QUADRIMESTRE |
ANEXO I | ANEXO I | |||||
ANEXO II | ANEXO II | |||||
ANEXO III | ||||||
ANEXO IV | ANEXO VIII | |||||
ANEXO VI | ANEXO XII | |||||
2º QUADRIMESTRE | 2º QUADRIMESTRE | 2º QUADRIMESTRE | 2º QUADRIMESTRE | 2º QUADRIMESTRE | 2º QUADRIMESTRE | 2º QUADRIMESTRE |
ANEXO I | ||||||
ANEXO II | ||||||
ANEXO III | ||||||
ANEXO IV | ||||||
ANEXO VI | ||||||
3º QUADRIMESTRE | 3º QUADRIMESTRE | 3º QUADRIMESTRE | 3º QUADRIMESTRE | 3º QUADRIMESTRE | 3º QUADRIMESTRE | 3º QUADRIMESTRE |
ANEXO I | ||||||
ANEXO II | ||||||
ANEXO III | ||||||
ANEXO IV | ||||||
ANEXO V | ||||||
ANEXO VI |
Fonte: Contabilidade