Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.

Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.

A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada.

É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo.

A Prefeitura Municipal Brejetuba de atende às especificações da Lei através do Site Institucional (www.brejetuba.es.gov.br) e do Portal da Transparência (http://e-gov.betha.com.br/transparencia/01031-002/recursos.faces?mun=yM2JE0YTL_U=). Os dados referentes às atividades da Prefeitura são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do E-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), ou através do SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) FÍSICO, constante na sede da prefeitura municipal, no endereço: Av. Ângelo Uliana - s/nº, Bairro Uliana, centro, Brejetuba-ES, no horário de 08: às 11;00 e às 16:00 horas de segunda a sexta feira que também está disponível para o encaminhamento de solicitações

• Lei Federal de Acesso à informação
• Cartilha da Controladoria Geral da União (CGU) sobre a Lei Federal de Acesso à informação

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