O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI do Município de Brejetuba constitui instrumento técnico de planejamento e gestão elaborado pela Unidade Central de Controle Interno – UCCI, em conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública, com as normas de controle interno aplicáveis ao setor público e com as orientações emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCE-ES. O presente plano estabelece, de forma sistematizada, preventiva e fundamentada em critérios de risco, materialidade, relevância e vulnerabilidade administrativa, as ações de auditoria, fiscalização, monitoramento e acompanhamento a serem executadas no decorrer do exercício, visando fortalecer os mecanismos de governança, integridade, transparência e controle da gestão pública municipal.
As ações previstas no Plano Anual de Auditoria Interna possuem como finalidade avaliar a conformidade dos atos administrativos, verificar a observância dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública, além de promover o aperfeiçoamento dos controles internos administrativos, prevenir falhas, impropriedades e irregularidades, mitigar riscos institucionais e contribuir para a correta aplicação dos recursos públicos. O plano também busca fortalecer a atuação preventiva e orientativa do Controle Interno, proporcionando maior segurança jurídica aos gestores e auxiliando a Administração Municipal na melhoria contínua dos processos administrativos e na adoção das melhores práticas de governança pública.
A elaboração do PAAI observa, ainda, a necessidade de integração entre os órgãos da Administração Municipal, os mecanismos de controle social e os órgãos de controle externo, especialmente o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCE-ES, consolidando uma atuação técnica, independente e voltada à promoção da eficiência administrativa, da responsabilidade fiscal e da proteção do interesse público.
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