As Instruções Normativas - IN's são atos normativos expedidos por autoridades administrativas. Tem a função de complementar as Leis e os decretos e nunca poderão transpor, inovar ou modificar o texto d anorma que complementam. Sua finalidade é regulamentar, colocar em prática o que está previsto nas normas, ou seja, formalizar as rotinas de trabalho e procedimentos de controle a serem adotados objetivando a padronização na execução das atividades e rotinas de trabalho.

As IN's sao criadas pelas várias unidades que integram a estrutura organizacional do Poder Executivo, abrangendo suas administrações diretas e indiretas, contando para isso, com orientações da UCCI, sendo, após, encaminhadas para aprovação pelo Prefeito.

As IN's deverão ser permanentemente objeto de revisão ou para atualizá-las em razão de mudanças na legislação ou para garantir melhores resultados decorrentes da sua aplicação.

Nesta Seção, voce acompanha todas as IN's do Município de Brejetuba: