O Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Brejetuba constitui instrumento essencial de governança, fiscalização e aperfeiçoamento da gestão pública, exercendo funções preventivas, orientadoras, fiscalizadoras e corretivas sobre os atos da Administração Municipal, em conformidade com os arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, normas gerais de direito financeiro e orientações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCE-ES. Compete ao Controle Interno avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, acompanhar a execução dos programas de governo e dos orçamentos públicos, verificar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos, fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, promover auditorias e inspeções, expedir recomendações técnicas, orientar os órgãos municipais quanto à observância das normas legais e apoiar o controle externo exercido pelo TCE-ES e pela Câmara Municipal. Sua atuação também abrange a gestão de riscos, a integridade administrativa, a transparência pública, o incentivo ao controle social e a prevenção de irregularidades, contribuindo para uma administração pública mais eficiente, responsável, ética e alinhada aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS NO LINK A SEGUIR: /uploads/files/institucional/controle-interno---atribuicoes-e-competencias.pdf