Consultoria Jurídica
Responsável: WAGNER DE FREITAS HOTT

WAGNER DE FREITAS HOTT

PROCURADOR MUNICIPAL

 

DEARTAGNAN DE SOUZA CABRAL

CONSULTOR JURÍDICO MUNICIPAL

 

COMPETÊNCIAS:

Nos termos da Lei Municipal nº 123, de 04 de setembro de 2001, compete a Consultoria Jurídica:  

Art. 14. A Consultoria Jurídica é um órgão ligado diretamente ao Poder Executivo, tendo como âmbito de ação o assessoramento ao Prefeito Municipal, nas questões Jurídco-administrativas do Município de Brejetuba - ES. 

Art. 15 Compete à Procuradoria o desenvolvimento das seguintes atividades:

a) Representar juridicamente, na ausência do Prefeito Municipal, o município de Brejetuba - ES, nas ocasiões necessárias;

b) Assessorar o Prefeito Municipal e os demais membros da administração no estudo, interpretação e solução das questões jurídico-administrativas;

c) A elaboração dc favores sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos demais Órgãos da Administração Municipal;

d) A análise e redação de projetos de leis, decretos, regulamentos, contratos, convênios e outros documentos de natureza jurídica;

e) A defesa em Juízo, ou fora dele, dos direitos e interesse do Município;

f) A execução judicial da dívida ativa do município;

g) A execução de outras atividades correlatas

 

Responsável: Wagner de Freitas Hott
Endereço: Av. Angelo Uliana, S/N - Bairro Bellarmino Ulyana - Brejetuba - ES
Telefone: (27)3733-1200 - 34
Email:

 

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Avenida Angelo Uliana, s/n - Bellarmino Ulyana
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