"id";"HASH_REGISTRO_CALCULADO";"HASH_REGISTRO";"HASH_CLIENTE";"SBL_FASE";"NOM_FASE";"SEQ_GG_EMPRESA";"NOM_EMPRESA";"NRO_EMPRESA_CNPJ";"SEQ_GG_FILIAL";"NOM_FILIAL";"NRO_FILIAL_CNPJ";"SEQ_DOCUMENTO";"SBL_DOCUMENTO";"NOM_DOCUMENTO";"ANO_DOCUMENTO";"NRD_DOCUMENTO";"DAT_DOCUMENTO";"MES_DOCUMENTO";"ANO_PROCESSO";"NRD_PROCESSO";"NOM_EMPENHO_TIPO";"ANO_EMPENHO";"NRD_EMPENHO";"NOM_LIQUIDACAO_TIPO";"ANO_LIQUIDACAO";"NRD_LIQUIDACAO";"SBL_PAGAMENTO_TIPO";"NOM_PAGAMENTO_TIPO";"ANO_PAGAMENTO";"NRD_PAGAMENTO";"CNO_ORGAO";"CNO_UNIDADE_ORCAMENTARIA";"CNO_FUNCAO";"CNO_SUBFUNCAO";"CNO_PROGRAMA";"CNO_ATIVIDADE_PROJETO";"CNO_PLANO_CONTA_CATEGORIA";"CNO_PLANO_CONTA_GRUPO";"CNO_PLANO_CONTA_MODALIDADE";"CNO_PLANO_CONTA_ELEMENTO";"CNO_PLANO_CONTA";"CNO_FONTE_RECURSO";"NOM_PESSOA_TIPO";"NOM_PESSOA";"NRO_PESSOA_CPF_CNPJ";"NOM_CONTRATO_TIPO";"ANO_CONTRATO";"NRD_CONTRATO";"DAT_CONTRATO_ASSINATURA";"DAT_CONTRATO_INICIO";"DAT_CONTRATO_TERMINO";"NOM_LICITACAO_MODALIDADE";"NOM_LICITACAO_CLASSIFICACAO";"ANO_LICITACAO";"NRD_LICITACAO";"CNO_DISPENSA_INEXIGIBILIDADE";"ANO_CONVENIO";"NRD_CONVENIO";"HST_DOCUMENTO";"VLR_DOCUMENTO";"USUARIO_DATA";"USUARIO_ACESSO" "7513779";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00001594";"2023-12-27";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00001594";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"206.88";"";"" "7501290";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00001593";"2023-12-27";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00001593";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1241.38";"";"" "7501291";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00001594";"2023-12-27";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00001594";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"206.88";"";"" "7501108";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00001407";"2023-11-30";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00001407";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1241.38";"";"" "7501109";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00001408";"2023-11-30";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00001408";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes. ACERTO DA DIFERENÇA PAGA - REAJUSTE MES 04 ATÉ 09/2023.";"83.70";"";"" "7501110";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00001409";"2023-11-30";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00001409";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"206.88";"";"" "7501111";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00001410";"2023-11-30";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00001410";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes. ACERTO DA DIFERENÇA DE REAJUSTE IPCA MES 04 A 09/2023.";"13.92";"";"" "7513596";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00001407";"2023-11-30";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00001407";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1241.38";"";"" "7513597";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00001408";"2023-11-30";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00001408";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes. ACERTO DA DIFERENÇA PAGA - REAJUSTE MES 04 ATÉ 09/2023.";"83.70";"";"" "7513598";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00001409";"2023-11-30";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00001409";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"206.88";"";"" "7513599";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00001410";"2023-11-30";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00001410";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes. ACERTO DA DIFERENÇA DE REAJUSTE IPCA MES 04 A 09/2023.";"13.92";"";"" "7513420";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00001229";"2023-10-31";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00001229";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1220.74";"";"" "7513421";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00001230";"2023-10-31";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00001230";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"203.45";"";"" "7500932";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00001229";"2023-10-31";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00001229";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1220.74";"";"" "7500933";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00001230";"2023-10-31";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00001230";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"203.45";"";"" "7500847";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00001098";"2023-09-28";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00001098";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1220.74";"";"" "7500848";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00001099";"2023-09-28";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00001099";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"203.45";"";"" "7513335";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00001098";"2023-09-28";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00001098";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1220.74";"";"" "7513336";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00001099";"2023-09-28";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00001099";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"203.45";"";"" "7513196";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000958";"2023-08-31";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00000958";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1220.74";"";"" "7513197";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000959";"2023-08-31";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00000959";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"203.45";"";"" "7500708";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000958";"2023-08-31";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00000958";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1220.74";"";"" "7500709";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000959";"2023-08-31";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00000959";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"203.45";"";"" "7513090";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000852";"2023-08-01";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00000852";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1220.74";"";"" "7513091";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000853";"2023-08-01";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00000853";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"203.45";"";"" "7500602";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000852";"2023-08-01";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00000852";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1220.74";"";"" "7500603";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000853";"2023-08-01";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00000853";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"203.45";"";"" "7512947";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000708";"2023-06-30";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00000708";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1220.74";"";"" "7512948";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000709";"2023-06-30";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00000709";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"203.45";"";"" "7500459";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000708";"2023-06-30";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00000708";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1220.74";"";"" "7500460";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000709";"2023-06-30";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00000709";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"203.45";"";"" "7500301";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000509";"2023-05-31";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00000509";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1220.74";"";"" "7500302";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000510";"2023-05-31";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00000510";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"203.45";"";"" "7512789";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000509";"2023-05-31";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00000509";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1220.74";"";"" "7512790";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000510";"2023-05-31";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00000510";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"203.45";"";"" "7512674";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000352";"2023-04-27";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00000352";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"203.45";"";"" "7512675";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000353";"2023-04-27";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00000353";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1220.74";"";"" "7500186";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000352";"2023-04-27";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00000352";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"203.45";"";"" "7500187";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000353";"2023-04-27";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00000353";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1220.74";"";"" "7512593";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000271";"2023-03-30";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00000271";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"203.45";"";"" "7512594";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000272";"2023-03-30";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00000272";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1220.74";"";"" "7500105";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000271";"2023-03-30";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00000271";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"203.45";"";"" "7500106";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000272";"2023-03-30";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00000272";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1220.74";"";"" "7512508";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000186";"2023-03-01";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00000186";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"199.43";"";"" "7512509";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000187";"2023-03-01";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00000187";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1196.65";"";"" "7500020";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000186";"2023-03-01";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00000186";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"199.43";"";"" "7500021";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000187";"2023-03-01";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00000187";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1196.65";"";"" "7512392";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000043";"2023-01-31";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00000043";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"199.43";"";"" "7512393";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000044";"2023-01-31";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00000044";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1196.65";"";"" "7499904";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000043";"2023-01-31";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"52";"Orçamentária";"2023";"00000043";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"199.43";"";"" "7499905";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2023";"00000044";"2023-01-31";"";"2023";"00000001";"Estimativo";"2023";"51";"Orçamentária";"2023";"00000044";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"150000151002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA ESTIMATIVA 2023 PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ...” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1196.65";"";"" "5451414";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000942";"2022-07-27";"";"2022";"00000117";"Estimativo";"2022";"117";"Orçamentária";"2022";"00000942";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1193.86";"";"" "5451415";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000943";"2022-07-27";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"114";"Orçamentária";"2022";"00000943";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"198.97";"";"" "5451416";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000944";"2022-07-27";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"112";"Orçamentária";"2022";"00000944";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"198.97";"";"" "5442292";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000942";"2022-07-27";"";"2022";"00000117";"Estimativo";"2022";"117";"Orçamentária";"2022";"00000942";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1193.86";"";"" "5442293";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000943";"2022-07-27";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"114";"Orçamentária";"2022";"00000943";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"198.97";"";"" "5442294";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000944";"2022-07-27";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"112";"Orçamentária";"2022";"00000944";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"198.97";"";"" "5451267";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000787";"2022-06-29";"";"2022";"00000117";"Estimativo";"2022";"117";"Orçamentária";"2022";"00000787";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1193.86";"";"" "5451268";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000788";"2022-06-29";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"114";"Orçamentária";"2022";"00000788";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"198.97";"";"" "5451269";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000789";"2022-06-29";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"112";"Orçamentária";"2022";"00000789";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"198.97";"";"" "5442145";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000787";"2022-06-29";"";"2022";"00000117";"Estimativo";"2022";"117";"Orçamentária";"2022";"00000787";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1193.86";"";"" "5442146";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000788";"2022-06-29";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"114";"Orçamentária";"2022";"00000788";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"198.97";"";"" "5442147";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000789";"2022-06-29";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"112";"Orçamentária";"2022";"00000789";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"198.97";"";"" "5451163";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000681";"2022-05-31";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"112";"Orçamentária";"2022";"00000681";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes. REF. MES DE MAIO/2022, INDICE REFERENCIA MARÇO/2022";"193.11";"";"" "5451164";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000682";"2022-05-31";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"114";"Orçamentária";"2022";"00000682";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes. REF. MES DE MAIO/2022, INDICE REFERENCIA MARÇO/2022";"193.11";"";"" "5451165";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000683";"2022-05-31";"";"2022";"00000117";"Estimativo";"2022";"117";"Orçamentária";"2022";"00000683";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes. REF. MES DE MAIO/2022, INDICE REFERENCIA MARÇO/2022";"1158.67";"";"" "5442041";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000681";"2022-05-31";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"112";"Orçamentária";"2022";"00000681";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes. REF. MES DE MAIO/2022, INDICE REFERENCIA MARÇO/2022";"193.11";"";"" "5442042";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000682";"2022-05-31";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"114";"Orçamentária";"2022";"00000682";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes. 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MES DE MAIO/2022, INDICE REFERENCIA MARÇO/2022";"193.11";"";"" "5442043";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000683";"2022-05-31";"";"2022";"00000117";"Estimativo";"2022";"117";"Orçamentária";"2022";"00000683";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes. 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ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes. 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ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes. REF. MES DE ABRIL, INDICE REFERENCIA MARÇO/2022";"193.11";"";"" "5441983";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000623";"2022-05-16";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"112";"Orçamentária";"2022";"00000623";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes. REF. MES DE ABRIL, INDICE REFERENCIA MARÇO/2022";"193.11";"";"" "5451053";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000571";"2022-05-11";"";"2022";"00000117";"Estimativo";"2022";"117";"Orçamentária";"2022";"00000571";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.VALOR REFERENTE A PAGAMENTO DE DIFERENÇA CALCULADA NO PERÍODO NOVEMBRO/2020 À MARÇO/2022 CONFORME OFICIO 015/2022 EM ANEXO.";"805.45";"";"" "5451054";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000572";"2022-05-11";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"114";"Orçamentária";"2022";"00000572";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.VALOR REFERENTE A PAGAMENTO DE DIFERENÇA CALCULADA NO PERÍODO NOVEMBRO/2020 À MARÇO/2022 CONFORME OFICIO 015/2022 EM ANEXO.";"133.18";"";"" "5451055";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000573";"2022-05-11";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"112";"Orçamentária";"2022";"00000573";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.VALOR REFERENTE A PAGAMENTO DE DIFERENÇA CALCULADA NO PERÍODO NOVEMBRO/2020 À MARÇO/2022 CONFORME OFICIO 015/2022 EM ANEXO.";"133.18";"";"" "5441931";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000571";"2022-05-11";"";"2022";"00000117";"Estimativo";"2022";"117";"Orçamentária";"2022";"00000571";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.VALOR REFERENTE A PAGAMENTO DE DIFERENÇA CALCULADA NO PERÍODO NOVEMBRO/2020 À MARÇO/2022 CONFORME OFICIO 015/2022 EM ANEXO.";"805.45";"";"" "5441932";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000572";"2022-05-11";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"114";"Orçamentária";"2022";"00000572";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.VALOR REFERENTE A PAGAMENTO DE DIFERENÇA CALCULADA NO PERÍODO NOVEMBRO/2020 À MARÇO/2022 CONFORME OFICIO 015/2022 EM ANEXO.";"133.18";"";"" "5441933";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000573";"2022-05-11";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"112";"Orçamentária";"2022";"00000573";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.VALOR REFERENTE A PAGAMENTO DE DIFERENÇA CALCULADA NO PERÍODO NOVEMBRO/2020 À MARÇO/2022 CONFORME OFICIO 015/2022 EM ANEXO.";"133.18";"";"" "5450851";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000368";"2022-04-06";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"112";"Orçamentária";"2022";"00000368";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"120.66";"";"" "5450852";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000369";"2022-04-06";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"114";"Orçamentária";"2022";"00000369";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"120.66";"";"" "5450854";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000371";"2022-04-06";"";"2022";"00000117";"Estimativo";"2022";"117";"Orçamentária";"2022";"00000371";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"723.99";"";"" "5441729";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000368";"2022-04-06";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"112";"Orçamentária";"2022";"00000368";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"120.66";"";"" "5441730";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000369";"2022-04-06";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"114";"Orçamentária";"2022";"00000369";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"120.66";"";"" "5441732";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000371";"2022-04-06";"";"2022";"00000117";"Estimativo";"2022";"117";"Orçamentária";"2022";"00000371";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"723.99";"";"" "5441578";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000206";"2022-03-07";"";"2022";"00000117";"Estimativo";"2022";"117";"Orçamentária";"2022";"00000206";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. PELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.FEVEREIRO / 2022";"723.99";"";"" "5441579";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000207";"2022-03-07";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"114";"Orçamentária";"2022";"00000207";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.FEVEREIRO/2022";"120.66";"";"" "5441580";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000208";"2022-03-07";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"112";"Orçamentária";"2022";"00000208";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.FEVEREIRO/2022";"120.66";"";"" "5450700";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000206";"2022-03-07";"";"2022";"00000117";"Estimativo";"2022";"117";"Orçamentária";"2022";"00000206";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.FEVEREIRO / 2022";"723.99";"";"" "5450701";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000207";"2022-03-07";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"114";"Orçamentária";"2022";"00000207";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.FEVEREIRO/2022";"120.66";"";"" "5450702";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000208";"2022-03-07";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"112";"Orçamentária";"2022";"00000208";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY. ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.FEVEREIRO/2022";"120.66";"";"" "5450641";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000147";"2022-02-16";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"112";"Orçamentária";"2022";"00000147";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes. JANEIRO/2022";"120.66";"";"" "5450642";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000148";"2022-02-16";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"114";"Orçamentária";"2022";"00000148";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.JANEIRO/2022";"120.66";"";"" "5450643";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000149";"2022-02-16";"";"2022";"00000117";"Estimativo";"2022";"117";"Orçamentária";"2022";"00000149";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.JANEIRO 2022";"723.99";"";"" "5441519";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000147";"2022-02-16";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"112";"Orçamentária";"2022";"00000147";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes. JANEIRO/2022";"120.66";"";"" "5441520";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000148";"2022-02-16";"";"2022";"00000112";"Estimativo";"2022";"114";"Orçamentária";"2022";"00000148";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.JANEIRO/2022";"120.66";"";"" "5441521";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2022";"00000149";"2022-02-16";"";"2022";"00000117";"Estimativo";"2022";"117";"Orçamentária";"2022";"00000149";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"28 - MANUTENÇÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"33000000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES";"33900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"33909100000000 - SENTENCAS JUDICIAIS";"33909105000000 - SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.JANEIRO 2022";"723.99";"";"" "3332158";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00001274";"2021-12-21";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00001274";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3332159";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00001275";"2021-12-21";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"62";"Orçamentária";"2021";"00001275";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3332160";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00001276";"2021-12-21";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"61";"Orçamentária";"2021";"00001276";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1099.99";"";"" "3344305";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00001274";"2021-12-21";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00001274";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3344306";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00001275";"2021-12-21";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"62";"Orçamentária";"2021";"00001275";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3344307";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00001276";"2021-12-21";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"61";"Orçamentária";"2021";"00001276";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1099.99";"";"" "3344164";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00001129";"2021-11-25";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00001129";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3344165";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00001130";"2021-11-25";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"62";"Orçamentária";"2021";"00001130";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3344166";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00001131";"2021-11-25";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"61";"Orçamentária";"2021";"00001131";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1099.99";"";"" "3332017";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00001129";"2021-11-25";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00001129";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3332018";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00001130";"2021-11-25";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"62";"Orçamentária";"2021";"00001130";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3332019";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00001131";"2021-11-25";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"61";"Orçamentária";"2021";"00001131";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001. APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES. APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1099.99";"";"" "3331927";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00001039";"2021-10-28";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00001039";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3331928";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00001040";"2021-10-28";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"62";"Orçamentária";"2021";"00001040";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3331929";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00001041";"2021-10-28";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"61";"Orçamentária";"2021";"00001041";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1099.99";"";"" "3344074";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00001039";"2021-10-28";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00001039";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3344075";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00001040";"2021-10-28";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"62";"Orçamentária";"2021";"00001040";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3344076";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00001041";"2021-10-28";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"61";"Orçamentária";"2021";"00001041";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1099.99";"";"" "3343968";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000933";"2021-09-29";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"61";"Orçamentária";"2021";"00000933";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1099.99";"";"" "3343969";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000934";"2021-09-29";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"62";"Orçamentária";"2021";"00000934";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3343970";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000935";"2021-09-29";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00000935";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3331821";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000933";"2021-09-29";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"61";"Orçamentária";"2021";"00000933";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1099.99";"";"" "3331822";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000934";"2021-09-29";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"62";"Orçamentária";"2021";"00000934";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3331823";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000935";"2021-09-29";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00000935";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3331701";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000813";"2021-09-03";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"62";"Orçamentária";"2021";"00000813";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3331702";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000814";"2021-09-03";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00000814";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3331703";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000815";"2021-09-03";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"61";"Orçamentária";"2021";"00000815";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1099.99";"";"" "3343848";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000813";"2021-09-03";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"62";"Orçamentária";"2021";"00000813";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3343849";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000814";"2021-09-03";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00000814";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3343850";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000815";"2021-09-03";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"61";"Orçamentária";"2021";"00000815";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1099.99";"";"" "3343717";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000682";"2021-07-29";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00000682";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3343718";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000683";"2021-07-29";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"62";"Orçamentária";"2021";"00000683";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3343719";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000684";"2021-07-29";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"61";"Orçamentária";"2021";"00000684";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1099.99";"";"" "3331570";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000682";"2021-07-29";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00000682";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3331571";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000683";"2021-07-29";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"62";"Orçamentária";"2021";"00000683";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3331572";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000684";"2021-07-29";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"61";"Orçamentária";"2021";"00000684";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1099.99";"";"" "3331433";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000540";"2021-06-29";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00000540";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3331434";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000541";"2021-06-29";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"62";"Orçamentária";"2021";"00000541";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3331435";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000542";"2021-06-29";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"61";"Orçamentária";"2021";"00000542";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. - RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1099.99";"";"" "3343580";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000540";"2021-06-29";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00000540";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3343581";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000541";"2021-06-29";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"62";"Orçamentária";"2021";"00000541";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3343582";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000542";"2021-06-29";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"61";"Orçamentária";"2021";"00000542";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. - RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1099.99";"";"" "3331328";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000433";"2021-05-28";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"62";"Orçamentária";"2021";"00000433";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3331329";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000434";"2021-05-28";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"61";"Orçamentária";"2021";"00000434";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1099.99";"";"" "3343474";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000432";"2021-05-28";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00000432";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3343475";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000433";"2021-05-28";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"62";"Orçamentária";"2021";"00000433";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3343476";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000434";"2021-05-28";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"61";"Orçamentária";"2021";"00000434";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1099.99";"";"" "3331327";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000432";"2021-05-28";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00000432";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3343370";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000328";"2021-04-30";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00000328";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3343371";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000329";"2021-04-30";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"62";"Orçamentária";"2021";"00000329";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. .APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3343372";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000330";"2021-04-30";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"61";"Orçamentária";"2021";"00000330";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1099.99";"";"" "3331223";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000328";"2021-04-30";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00000328";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3331224";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000329";"2021-04-30";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"62";"Orçamentária";"2021";"00000329";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES. .APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3331225";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000330";"2021-04-30";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"61";"Orçamentária";"2021";"00000330";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1099.99";"";"" "3331129";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000225";"2021-03-30";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00000225";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.REF: A MARÇO 2021";"183.33";"";"" "3331130";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000226";"2021-03-30";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"62";"Orçamentária";"2021";"00000226";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES..APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.REF: A MARÇO 2021";"183.33";"";"" "3331131";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000227";"2021-03-30";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"61";"Orçamentária";"2021";"00000227";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUYACÓRDÃO--EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.REF: A MARÇO 2021";"1099.99";"";"" "3343276";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000225";"2021-03-30";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00000225";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.REF: A MARÇO 2021";"183.33";"";"" "3343277";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000226";"2021-03-30";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"62";"Orçamentária";"2021";"00000226";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES..APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.REF: A MARÇO 2021";"183.33";"";"" "3343278";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000227";"2021-03-30";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"61";"Orçamentária";"2021";"00000227";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUYACÓRDÃO--EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.REF: A MARÇO 2021";"1099.99";"";"" "3343151";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000100";"2021-03-01";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00000100";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes. REF: 02/2021";"183.33";"";"" "3343152";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000101";"2021-03-01";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"62";"Orçamentária";"2021";"00000101";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES..APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes. REF: 01/2021";"183.33";"";"" "3343153";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000102";"2021-03-01";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"61";"Orçamentária";"2021";"00000102";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes. REF: 01/2021";"1099.99";"";"" "3331004";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000100";"2021-03-01";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00000100";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes. REF: 01/2021";"1099.99";"";"" "3343104";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000052";"2021-02-05";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"61";"Orçamentária";"2021";"00000052";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1099.99";"";"" "3343105";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000053";"2021-02-05";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00000053";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3343106";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000054";"2021-02-05";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"62";"Orçamentária";"2021";"00000054";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES";"179.865.057-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";"" "3330957";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000052";"2021-02-05";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"61";"Orçamentária";"2021";"00000052";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"EDEILSON SANTOS MENDES";"017.536.335-83";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"1099.99";"";"" "3330958";"";"";"";"20";"Liquidação";"";"MUNICIPIO DE BREJETUBA";"01.612.674/0001-00";"";"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA";"14.485.952/0001-57";"";"10";"Original";"2021";"00000053";"2021-02-05";"";"2020";"00003351";"Global";"2021";"63";"Orçamentária";"2021";"00000053";"";"";"";"";"02000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA";"10 - SAÚDE";"122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL";"31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE";"2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE";"300000000000 - DESPESA CORRENTE";"31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS";"31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS";"31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS";"31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL";"121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE";"Física";"GIOSVALDO SANTOS MENDES";"178.173.127-61";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. 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CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes.";"183.33";"";""