| Unidade Gestora: | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA | ||
| Unidade Orçamentária: | 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA | ||
| Número da Liquidação: | 00001039 | Data da Liquidação: | 28/10/2021 |
| Número do Empenho: | 63 | ||
| Beneficiário: | GIOSVALDO SANTOS MENDES | CPF/CNPJ do Beneficiário: | 178.173.127-61 |
| Bem adquirido / Serviço prestado: | PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENT0 DE PENSÃO AOS AUTORES REF. AO PROCESSO 0002301-30.2014.8.08.0001. CONFORME CONTA NO ACÓRDÃO DE LAVRA DO TJES.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002301-30.2014.8.08.0001.APELANTES: JEAN ANTÔNIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES E GIOSVALDO SANTOS MENDES.APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJETUBA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJETUBA, NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BAVIN RUY ACÓRDÃOEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉRITO - ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DESSE VEÍCULO PELO EVENTO DANOSO - VÍTIMAS QUE ERAM TRANSPORTADAS PELO AUTOMÓVEL COMO PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE COM AS DUAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR QUE DEMONSTRA SER COMPANHEIRO E PAI DAS VÍTIMAS - TERCEIRO E QUARTO AUTORES QUE ERAM FILHOS E IRMÃO DAS VÍTIMAS - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL A ESSES TRÊS AUTORES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....” Item 10 acórdão: Em relação a vítima Juldecir, arbitra-se o pensionamento mensal no valor de dois terços (2/3) do salário mínimo sendo 50% para Edeilson Santos Mendes, 25% para Carlos Eduardo e 25% para Giosvaldo. ... “ Item 11 acórdão: Quanto a vítima Grazielle Santos o pensionamento se dará no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de seu pai Edeilson Santos Mendes. | ||
| Valor: | 183,33 | ||
| Categoria Econômica: | 300000000000 - DESPESA CORRENTE | ||
| Grupo de Natureza da Despesa: | 31000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | ||
| Modalidade de Aplicação: | 31900000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS | ||
| Fonte de Recursos: | 121100000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE | ||
| Elemento de Despesa: | 31909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS | ||
| Subtítulo: | 31909130000000 - SENTENCA JUDICIAL DE PEQ VALOR - PENSIONISTA CIVIL | ||
| Programa: | 31 - ORGANIZAÇÃO, SUPORTE E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE | ||
| Ação: | 2.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 - SAÚDE | Subfunção: | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Processo: | 00003351 | ||