LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que tem o objetivo de avaliar e definir o controle ambiental de atividades e empreendimentos que de alguma forma utilizam recursos naturais. A partir de julho de 2018, as atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) serão licenciadas pela Secretaria Municipal de  Meio Ambiente de Brejetuba, juntamente com o Consórcio Público Rio Guandu. As regras do licenciamento ambiental municipal foram definidas pelo Decreto nº 381/2018.

O Decreto nº 382/2018 estabelece a lista de atividades que podem ser licenciadas pelo Município. Já as atividades dispensadas de licenciamento estão listadas no Decreto nº 383/2018.

Licenciamento Ambiental Geral                                                              

- Documentos necessários                                                                    

- Formulário de enquadramento                                                                                         

- Formulário de requerimento

- Modelo de publicação

 

Licenciamento Ambiental Simplificado

- Documentos necessários

- Formulário de enquadramento

- Formulário de requerimento

- Termos de Responsabilidade Ambiental

 

 Relatórios de caracterização do empreendimento

        - RCE terraplanagem

        - RCE lavagem de veículos

        - RCE manutenção industrial e mecânica

        - RCE obras de arte e corrente

        - RCE secagem de grãos

        - RCE processamento de madeira

        - RCE demais atividades

 - Decreto nº 384/2018 - Designa Consórcio Público Rio Guandu como órgão ambiental municipal e dá outras providências.

 - Decreto nº 385/2018 - Dispõe sobre os procedimentos técnicos e administrativos relacionados ao  Licenciamento Ambiental Simplificado.

 - Decreto nº 386/2018 - Regulamenta o  métodode valoração da aplicação de multas no cometimento das infrações ambientais previstas na Lei Municipal nº 776/2018.

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Dispensa de licenciamento

- Requerimento de dispensa para terraplanagem

- Requerimento de dispensa para demais atividades 

Data de Publicação: sexta-feira, 06 de julho de 2018

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