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Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle

MANUAL DE ROTINAS INTERNAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
 
O Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Município de Brejetuba, é o conjunto de Instruções Normativas do Município de Brejetuba, que visam estabelecer suas próprias normas de rotinas internas e procedimentos de controle, com observância à legislação aplicável a cada matéria a ser normatizada. Tais normas orientam todas as atividades de rotina interna e os procedimentos de controle da administração Municipal, buscando o agrupamento das atividades e a focalização das rotinas de trabalho de forma sistemática, a fim de facilitar e assegurar que o controle interno apresente o êxito almejado.
 
Significa dizer, por exemplo, que a norma estabelecida pelo Executivo para aquisição de bens e serviços e os respectivos procedimentos de controle, deverão ser observados pelos órgãos das administrações diretas e indiretas deste poder.
 
O Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle de Brejetuba, foi estruturado a partir da definição dos Sistemas Administrativos Municipais, consubstanciada no conjunto de atividades desenvolvidas pelas Secretarias e Entidades da Administração Municipal. A definição dos Sistemas Administrativos, bem como as Secretarias e Entidades responsáveis foram estabelecidos no Decreto 029/2013, alterado pelo Decreto Municipal 281/2016. Os conjuntos de Instruções Normativas (IN’s) de cada um dos Sistemas Administrativos foram definidos pelas Secretarias, utilizando como referência mínima, a proposta de estrutura constante no “Guia de Orientação para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, anexo à Resolução TC nº 227/2011 do TCEES, e ficaram definidos da seguinte forma:
 

Sistema

Administrativo

Unidade Responsável

PONTOS DE CONTROLE

SCI – Sistema de

Controle Interno

 

UCCI

SCI 01: elaboração das Instruções Normativas

SCI 02: realização de auditorias internas, inspeções e tomadas de contas especiais;

SCI 03: emissão de parecer conclusivo sobre as contas anuais;

SCI 04: remessa de documentos e informações ao TCEES;

SCI 05: atendimento às equipes de controle externo;

SCI 06: exercício das demais atribuições específicas da UCCI.

SPO – Sistema de Planejamento e Orçamento

 

Secretaria de finanças

 

SPO 01: elaboração do PPA;

SPO 02: elaboração da LDO;

SPO 03: elaboração da LOA;

SPO 04: realização de audiências públicas;.

SPO 05: Acompanhamento dos resultados previstos nos programas do PPA, do cumprimento das metas fiscais e das prioridades e metas definidas na LDO.

SCL – Sistema de Compras, Licitações e Contratos

 

Departamento de Compras e Licitações

 

SCL 01: aquisição de bens e serviços mediante licitação, inclusive dispensa e inexigibilidade;

SCL 02: alienação de bens mediante leilão ou concorrência publica;

SCL 03:controle de estoques;

SCL 04: cadastramento de fornecedores;

SCL 05: concessão e permissão de serviços públicos e autorização;

SCL 06: acompanhamento e controle de execução dos contratos.

STR – Sistema de Transportes

 

Departamento de Controle da Frota e Equipamentos

 

STR 01: gerenciamento e controle do uso da frota e dos equipamentos;

STR 02: manutenções preventivas e corretivas;

STR 03: controle de estoque de combustíveis, peças, pneus, etc;

STR 04: locação de veículos e equipamentos.

SRH – Sistema de Administração de Recursos Humanos

 

Departamento de Recursos Humanos

 

SRH 01: admissão de pessoal em cargo efetivo;

SRH 02: admissão de pessoal mediante contrato temporário;

SRH 03: admissão de pessoal para o exercício de cargo comissionado e função de confiança;

SRH 04: manutenção do cadastro de pessoal e controle sobre vantagens, promoções e adicionais;

SRH 05: treinamento e capacitação do pessoal;

SRH 06: processos administrativos disciplinares.

SPA – Sistema de Controle Patrimonial

 

Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais

 

SPA 01: registro, controle e inventário de bens móveis e imóveis;

SPA 02: alienação (art. 17, Lei n° 8.666/93) e cessão de bens;

SPA 03: providências em caso de extravio e furto de bens;

SPA 04: desapropriação de imóveis.

SPA 05: recebimento e distribuição de equipamentos

SCO – Sistema de Contabilidade

Departamento de contabilidade

SCO 01: registro da execução orçamentária e extra-orçamentária;

SCO 02: geração e consolidação dos demonstrativos contábeis;

SCO 03: geração e divulgação dos demonstrativos da LRF.

SCV – Sistemas de Convênios e

Consórcios

 

Gabinete do Prefeito

 

SCV 01: celebração, controle e prestação de contas de convênios e congêneres concedidos;

SCV 02: celebração, controle e prestação de contas de convênios e congêneres recebidos;

SCV 03: controle e acompanhamento dos consórcios.

SEC – Sistema de Educação

Secretaria de

Educação

SEC 01: transporte escolar;

SEC 02: alimentação escolar.

SSP – Sistema de Saúde Publica

 

Secretaria de Saúde

 

SSP 01: controle e distribuição de medicamentos e de material médico clínico;

SSP 02: acondicionamento e destinação de resíduos (lixo hospitalar);

SSP 03: transporte de pacientes.

STB – Sistema de Tributos

 

Departamento de Tributos

 

STB 01: manutenção do cadastro imobiliário e cadastro econômico;

STB 02: lançamento, arrecadação, baixa e fiscalização de tributos;

STB 03: inscrição, controle e baixa da dívida ativa tributária;

STB 04: concessão e controle das renúncias de receita tributária.

SFI – Sistema

Financeiro

 

Secretaria de

Finanças

 

SFI 01: controle da receita e das disponibilidades financeiras vinculadas e não-vinculadas;

SFI 02: estabelecimento da programação financeira;

SFI 03: concessão de adiantamentos;

SFI 04: concessão de diárias;

SFI 05: Contratação e controle de operações de crédito, avais e garantias.

SBE – Sistema de Bem-estar Social

Secretaria de Ação Social

 

SBE 01: cadastramento e atendimento a pessoas carentes.

 

SOP – Sistema de Projetos e Obras Públicas

Secretaria de Obras

 

SOP 01: licenciamento, contratação, execução, fiscalização, controle e recebimento de obras e serviços de engenharia.

IN SOP 002/2014 - Dispõe sobre procedimentos para remessa de informações do sistema Geo-Obras

IN SOP 003/2015 - Dispõe sobre procedimentos relativos a aprovação e regularização de obras particulares

IN SOP 004/2015 - Dispõe sobre procedimentos relativos  à emissão de alvará de Habite-se de obras particulares

SCS – Sistema de Comunicação Social

Assessoria

Comunicação

 

SCS 01: publicação dos atos oficiais;

SCS 02: divulgação de campanhas institucionais.

SJU – Sistema

Jurídico

 

Procuradoria Geral

 

SJU 01: processos administrativos e judiciais;

SJU 02: administração e cobrança de divida ativa;

SJU 03: realização de sindicâncias internas.

SJU 04: procedimentos para elaboração e encaminhamento de projetos de lei, decretos e portarias.

SSG – Sistema de Serviços Gerais

 

Secretaria

Administração

 

SSG 01: contratação e gerenciamento de serviços de apoio (copa, telefonistas, manutenções, vigilância, segurança patrimonial, etc.);

SSG 02: utilização de serviços de telefonia fixa e celular, água e energia

SSG 03: tramitação de documentos via protocolo, envio e recebimento de correspondências.

STI – Sistema de

Tecnologia da

Informação

 

Departamento de Informática

 

STI 01: procedimentos para segurança física e lógica dos equipamentos, sistemas, dados e informações;

STI 02: aquisição, locação e utilização de software, hardware, suprimentos e serviços de TI;

STI 03: manutenção e disponibilização da documentação técnica.

 
Após aprovadas todas as Instruçoes Normativas, as mesmas foram compiladas, tornando-se o "MANUAL DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE, nos termos do Decreto Municipal 294/2016, o qual encontra-se disponível em meio físico em 04 (quatro) volumes, junto a UCCI, e também disponibilizado em meio digital nesta seção, podendo ser acessado pelo link abaixo:
 

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Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 12h às 16h